Legislação

Legislação relacionada com Certificação Energética

Decreto-Lei n.º 118/2013 Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº.194/2015.

Portaria n.º 349-A/2013 Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ). Alterações introduzidas pela Portaria n.º 115/2015.

Portaria n.º 349-B/2013 Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. Alterações introduzidas pela Portaria nº.379-A/2015.

Portaria n.º 349-C/2013 Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização. Alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º4/2014.

Portaria n.º 349-D/2013 Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes. Alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º3/2014.

Portaria n.º 353-A/2013 Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação. Alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º2/2014.

Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013 Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes.

Despacho (extrato) nº 15793-D/2013 Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária- Alterações introduzidas pela Declaração de Retificação nº129/2014.

Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013 Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes.

Despacho (extrato) nº 15793-F/2013 Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respectivos dados. Alterações introduzidas pela Declaração de Retificação nº130/2014.

Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013 Procede à publicação dos elementos mínimos a incluir no procedimento de ensaio e receção das instalações e dos elementos mínimos a incluir no plano de manutenção (PM) e respetiva terminologia.

Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013 Estabelece as regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia de fontes de energia renováveis, de acordo com o tipo de sistema.

Despacho (extrato) n.º 15793-I/2013 Estabelece as metodologias de cálculo para determinar as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento e arrefecimento ambiente, as necessidades nominais de energia útil para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) e as necessidades nominais anuais globais de energia primária. Alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º128/2014.

Despacho (extrato) n.º 15793-J/2013 Procede à publicação das regras de determinação da classe energética.

Despacho (extrato) n.º 15793-K/2013 Publicação dos parâmetros térmicos para o cálculo dos valores que integram o presente despacho. Alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º127/2014.

Despacho (extrato) n.º 15793-L/2013 Procede à publicação da metodologia de apuramento da viabilidade económica da utilização ou adoção de determinada medida de eficiência energética, prevista no âmbito de um plano de racionalização energética.